| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2817 / 1994 |
| Date | 1994-03-29 |
| Ementa | INSTITUI SISTEMA DE PO DE GIZ AOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DE ITURAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1622 |
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LEI N º 2.817 DE 29-03-94. INSTITUI SISTEMA DE PÓ DE GIZ AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica instituído o sistema de Pó de giz dos professores do município de Iturama-MG, que estiverem atuando na área, ou seja, dando aulas. Art. 2 º - Os professores mencionados no caput desta lei, receberão além do vencimento, uma vantagem de 30% (trinta por cento) calculados sobre seus respectivos vencimentos. Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário, principalmente a Lei n º 2.625 de 07.05.91, esta lei retroagirá em l º de março de 1994. Prefeitura Municipal de ITURAMA-MG., 29 de março de 1994. Prefeito Municipal