norma nº 2819/1994

LEI N º 2.819 DE 29-03-94.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N º
2.715, DE 30-12 92.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º - O artigo primeiro da Lei n º 2.715, de 30-12-92, passa a ter a
seguinte redação: Fica o Poder Execu tivo autorizado a fazer doação de imóvel urbano ao
Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Cultivo, Beneficiamento e Transforma ção de
Cana-de-açúcar do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba/MG SINDICANA, constante do lote
14, Quadra 19, situado nesta cidade, na vila Pádua, com as seguintes medidas e confrontações:
medindo 13,50 metros de frente, para com a Av. Centralina, 13,50 m. de fundos, confrontando
com o lote 17, da mesma quadra, medindo 35,00 metros nas laterais, de um lado com o lote 13
e do outro lado com o lote 15, ambas da mesma quadra; perfazendo uma área de 472,50 m2,
imóvel devidamente matriculado no CRI local, sob n· 9.842. 
Art. 2 º - Revogadas as disposições em contrá rio esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 29 de março de 1994.
Prefeito Municipal