norma nº 2822/1994

LEI N º 2.822 DE'05-04-94 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS
QUE DEFINE. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no
montante de CR$ 2.300.000,00 (dois mi lhões e trezentos mil cruzeiros reais), a fim de atender
as ne cessidades da Associação dos Moradores Alexandritense Santa Rita de Cássia, cuja
dotação correrá a conta do Departamento de Assis tência Social, Código 20.09, Dotação
32.31.15 subvenções so ciais.
Art. 2 º - Com recurso para abertura do Crédito Especial de que trata o
caput da presente Lei, poderá o Poder Executivo anular total ou parcialmente verbas de
despesas corren tes ou de capital do orçamento, até o limite do respectivo crédi to. 
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 05 de abril de 1.994. 
Prefeito Municipal