norma nº 2824/1994

LEI N º 2.824 de 04-05-94 
REFERENDA TERMO DE 
CONVÊNIO N º 57/94 QUE ENTRE 
SI ESTABELECEM, O SERVIÇO 
SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI E O 
MUNICÍPIO DE ITURAMA. 
A Câmara Municipal de Iturama-MG., decreta e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica referendado o Termo de Convênio n º 57/94 que entre si
estabelecem o Serviço Social da Indústria SESI, doravante designado simplesmente
SESIMINAS e o Município de Iturama, objetivando a cooperação entre as partes e visan do a
execução de projeto de construção e funcionamento de um "Centro de Atividades do
Trabalhador - CAT", do SESIMINAS, na se de deste município. 
Parágrafo Único - Consideram-se parte integran te desta Lei, os termos do
Convênio mencionado neste artigo. 
Art. 2 º - Fica o Prefeito Municipal, autoriza do a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do convênio assinado.
 
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 04 de maio de 1994. 
Prefeito Municipal 
* Lei revogada em sua totalidade pela Lei nº 2894 de 06 de julho de 1995.