norma nº 2825/1994

LEI N º 2.825 de 04-05-94 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
IMPLANTAR O ENSINO PRÉ￾ESCOLAR, NA ESCOLA
MUNICIPAL JOSÉ LÚCIO DE
SAMPAIO DO DISTRITO DE
UNIÃO E DÁ OUTRAS
PRO VIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Ensino
Pré-Escolar, na Escola Municipal José Lúcio de Sampaio, do Distrito de União. 
Parágrafo Único: As despesas decorrentes com a implantação do Ensino
Pré-Escolar, mencionadas no artigo ante rior, correrão por conta das dotações constantes no
Orçamento Departamento de Educação e Cultura 20.07.03- Educação Pré-Esco lar. 
Art. 2 º - O Ensino Pré-Escolar ora criado na Escola Municipal José Lúcio
de Sampaio passa a denominar-se “Fa vo de Mel".
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de ITURAMA-MG, 04 de maio de 1994.
Prefeito Municipal