norma nº 2826/1994

LEI N º 2.826 DE 07-06-94 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito Municipal sanciona a
seguinte lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel urbano,
situado nesta cidade de Iturama/MG. à Rua Rio Bonito n º 658 e 660, formado por parte dos
lotes 04, 05, 06 da quadra 24, com a arca de 872,50 m2, dentro das seguintes medidas e
confrontações: " começa na Rua Rio Bonito, na divisa de terreno ocupado pela Escola
Estadual Nossa Senhora de Lourdes e segue dividindo com terreno ocupado pela Escola, até
medir 50 me tros; dai, à esquerda, dividindo com o lote 07 da mesma quadra, até medir 15,40
metros; daí, à esquerda, dividindo com o terreno dos lotes 06 e 05, até medir 25 metros; dai à
direita, com terre no do lote 05, até medir 4,10 metros; daí, à esquerda, dividindo com terreno
do, lotes O5 e 04 até medir 25 metros; a esquerda, dividindo com a Rua Rio Bonito, até medir
19,50 metros ao ponto de começo " e suas benfeitorias, hoje destinadas a Hotel, com uma área
de construção de 774,99 metros quadrados. Imóvel devida mente matriculado no CRI local sob
n º 4.792. 
Art. 2 º - O Poder Executivo, pagará pelo imóvel descrito na claúsula
primeira, a importância de 40.000 (quarenta mil) U.H.Vs., da seguinte forma .
 a) dando em pagamento, uma casa de residência, situada nesta cidadee de
lturama MG, à Rua Rio Bo nito, esquina com a Praça D. |Francisca Justiniana de Andrade, ti po
americana, (coberta de telhas paulistinhas, com nove cômodos e o respectivo terreno, com área
de 240,00 metros quadrados, com preendendo parte do lote 12, da quadra 27, medindo 12,00
metros de frente para a Rua Rio Bonito; igual medida aos fundos; 20,00 me tros de cada lado.,
devidamente registrados no CRI local sob n º R.2/5.614, no valor de 18.000 (dezoito mil)
U.R.Vs.
b) - o restante, ou seja, 22.000 (vinte e duas mil) U.R.Vs., em três parcelas
mensais, sendo a primeira de 10.000 (dez mil) U.R.Vs., na data da sanção desta lei; a segunda,
de 6.000 (seis mil)U.R.Vs., no prazo de trinta dias; e a tercei ra, de 6.000 (seis mil) U.R.Vs., no
prazo de sessenta dias.
Art. 3 º - As despesas com a mencionada aquisi ção, correrão à conta da
dotação orçamentária - Aquisição de Imó veis - 42.10.01. 
Art. 4 º - Revogadas as disposições em contrá rio esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 07 de junho de 1994.
Prefeito Municipal 
* Lei revogada em sua totalidade pela Lei nº 2852 de 06 de dezembro de 1994.