norma nº 2827/1994

LEI N º 2.827 DE 07-06-94 
OBRIGA OS MOTÉIS, HOTÉIS E
PENSÕES A TEREM PARA VENDA
AOS USUÁRIOS/CLIENTES, 
PRESERVATI VOS (CAMISA-DE￾VÊNUS), E CONTÉM OUTRAS
DISPO SIÇÕES. 
O Povo do município de Iturama, Estado nas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e a Mesa Diretora, em seu nome, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Ficam os Motéis, Hotéis e Pensões da cidade de Iturama e dos
Distritos de Alexandrita e União, obriga dos, a terem em seus quartos para venda aos seus
clientes/usuá rios, colocados em lugar visível, preservativos denominados ca misas-de-vênus,
com vistas a prevenir a disseminação da doença chamada AIDS (Síndrome de
Imunodeficiência Adquirida). 
Parágrafo Único; Ficam também, obrigados, os estabelecimentos acima
mencionados, a manterem em visível, carta zes ou folhetos educativos contendo informações
de estímulos para o uso do preservativo. 
Art. 2 º - O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de
Saúde, distribuirá preservativo, gra tuitamente, à população nas Unidades Básicas de Saúde -
UBS. 
Parágrafo Único - A fiscalização do cumprimen to das normas desta Lei
será efetuada pela seção de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, da Secretaria Municipal de
Saúde. 
Art. 3 º - Aos estabelecimentos infratores, 
mencionados no artigo 1 º , serão aplicadas com rigor as penalida des
cabíveis. 
§ 1 º - A primeira autuação efetuada a multa que será de 5(cinco) UFM
(Unidade Fiscal Municipal);
§ 2 º - A primeira reincidência suspensão do Alvará de funcionamento por
30 (trinta) dias;
§ 3 º - A segunda reincidência ocorrerá a cassação do alvará de
funcionamento. 
Art. 4 º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 07 de junho de 1994.
Prefeito Municipal
AUTOR: VEREADOR VALDEVAR LEMES DA SILVA (NEIM)