norma nº 2829/1994

LEI N º 2829 DE 20-07-94. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A DOAR IMÓVEL URBA NO A
INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE
MENCIONA. 
AELTON JOSÉ DE FREITAS, Prefeito do Município de Iturama, usando das
atribuições que foram conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a INSTITUIÇÃO
ITURAMENSE DE ENSINO SUPERIOR, estabe1ecida na Rua Cidade Do Prata n º 452,
nesta cidade, inscrita no CGC-MF sob o n º 00.099.845/0001-86, o seguinte:
Um imóvel urbano, com a área de 10.000,00 m2 (dez mil metros
quadrados), situado nesta ci dade, dentro dos seguintes limites e confron tações: " Inicia-se o
referido roteiro, no pon to 01 (canto do alambrado) e segue acompanhan do o mesmo, por
100,00 metros, confrontando com área da APAE até o ponto 02. Dai deflete a esquerda, ainda
acompanhando, o a1ambrado por mais 100,00 metros, confrontando com área da APAE, até o
ponto 03. Dai deflete 90º à direi ta e avança mais 12,00 metros até o ponto 04, confrontando
com área da Prefeitura Municipal de Iturama.. Daí deflete a direita e avança mais 12,00
metros, até o ponto 05 confrontan do com área da Prefeitura Municipal de Itura ma. Daí def1ete
90 º a direita e segue no ali nhamento predial da Rua 06 até o ponto 06 com l68,00 metros,
confrontando com a referida rua. Daí deflete novamente à direita e segue pelo alinhamento
predial da Rua projetada por 60 metros até o ponto 01 de origem, fechando uma área de
10.000,00 m2". 
Art. 2 º - Da escritura de doação deverá cons tar que o imóvel doado
reverterá ao patrimônio púb1ico municipal, sem ônus, caso a donatária não construir no local,
um prédio destinado ao funcionamento da Faculdade Aldete Maria Alves – FAMA, no prazo
máximo de 02(dois) anos, após início das atividades da Faculdade.
Art. 3 º - As despesas decorrentes da escritura definitiva do imóvel serão de
responsabilidade da donatária, podendo municipalidade isenta-la apenas do pagamento de
ITBI. 
Art. 4 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, aos 20 dias de julho de 1994.
Prefeito Municipal