norma nº 2830/1994

LEI N º 2.830 DE 22-01-94 
REFERENDA CONVÊNIO N° 62.1.3. 
QUE ENTRE SI CE LEBRAM O
ESTADO DE MINAS GERAIS, POR
INTERMÉ DIO DE SUA
SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE
ITURAMA. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguin te Lei:
Art. 1 º - Fica referendado o convênio n º 02.1.3. que entre si celebram o
Estado de Minas Gerais, por in termédio de sua secretaria de Estado da Educação e o
Município de Iturama, com o objetivo de determinar diretrizes para uma ação integrada
Estado/Município, com vistas ao estabelecimento de uma relação entre o montante mínimo de
recursos que ambos devem apli car em educação e a correspondente capacidade de atendimento
gerada a partir desses recursos. 
Parágrafo Único: consideram-se parte integrante desta Lei, os termos do
convênio mencionado neste artigo.
Art. 2 º - Fica o Poder Executivo, autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do convênio assinado.
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de ITURAMA-MG, 22 de julho de 1994.
Prefeito Municipal