norma nº 2831/1994

LEI N º 2.831 DE 22-07-94 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A DOAR AO SERVIÇO SOCIAL DA
INDÚSTRIA-SESIMINAS, IMÓVEL
QUE MENCIONA, DESTINADO A
IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO
DE ATIVADADES DO
TRABALHADOR- CAT...
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Serviço Social da
Indústria- SESIMINAS, Departamento Re gional de Minas Gerais, sediado na Rua Timbiras,
1.200 - Belo Ho rizonte MG, inscrito no C.G.C/MF n º 33.641.358/1568-37, um imóvel
localizado no perímetro urbano de Iturama-MG, procedente da ma trícula n º 13.465 do CRI
local, com área de 01.14.45 has, dentro das seguintes divisas e confrontações: “ inicia-se o
referido ro teiro no marco F-3, cravado no alinhamento predial da Avenida João Mateus
Sampaio com a Rua 1, e segue pelo alinhamento predial da Rua I com o rumo de 72º53'45" NE
e uma distância de 137,014 metros até o marco C.17, confrontando com a rua I. Daí deflete à
direita e segue com o rumo de 20º53'53" SE e uma distância de 78,097 metros até o marco C,
cravado na margem direita do Córrego Quatí, confrontando com área da Prefeitura Municipal
de Itura ma. Daí def1ete à direita e segue com o rumo de 75"29'40" SW e uma distância de
171,065 metros até o marco F.2 cravado no alinhamen to predial da Av. João Mateus Sampaio,
confrontando com área da Prefeitura Municipal de lturama. Daí deflete à direita e segue pelo
alinhamento predial da Avenida João Mateus Sampaio, e segue com o rumo de 5º08'44" NE e
uma distância de 75,816 metros até o marco F.3 de origem, fechando uma área de 11.445.00
m2. 
Parágrafo Único - O terreno a que se refere o "caput" deste artigo
destina-se à implantação de um centro de Atividades do Trabalhador- CAT.
Art. 2 º - Todas as despesas com escritura e respectivo registro em
cartório, de doação do imóvel mencionado correrão por conta exclusiva do Município de
Iturama. 
Art. 3 º - O imóvel reverterá ao Patrimônio do Município se, no prazo de
2(dois) anos a contar da data em que o SESIMINAS, for devidamente notificado para dar
início a obra, não concluir a construção do Centro de Atividades do Trabalhador. 
Art. 4 º - Fica fazendo parte integrante presente lei o Termo de Convênio
de Cooperação n·57/94 firmado entre o SESIMINAS e o Município de Iturama-MG para todos
os efeitos legais. 
Art. 5 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6 º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 22 de julho de 1.994.
Prefeito Municipal