norma nº 2833/1994

LEI N º 2.833 DE 02-08-94 
REFERENDA CONVÊNIO QUE
ENTRE SI CELEBRAM A
 AS SEMBLÉIA LEGISLATIVA DE
MINAS GERAIS E O MUNI CÍPIO
DE ITURAMA. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
se guinte Lei:
Art. 1 º - Fica referendado o convênio que en tre si celebram a Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais e o Município de Iturama, com o objetivo de liberação
de verba para construção de meio-fios, bueiros e sarjetas nas Ruas Cônego Osório na cidade
do Prata na sede do Município de Iturama, totalizando 2.215 metros lineares, no valor de R$
15.000,00 [quinze mil reais). 
Parágrafo Único - Consideram-se parte integran te desta Lei, os termos do
convênio mencionado neste artigo.
Art. 2 º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do convênio celebrado.
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de ITURAMA-MG., 02 de agosto de 1994.
Prefeito Municipal