norma nº 2834/1994

LEI N º 2834 DE 02-08-94 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A PERMUTAR TERRENOS 
URBANOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
A Câmara Municipal decreta e o Prefei to Municipal sanciona a seguinte
Lei. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar lotes urbanos de
sua propriedade com a senhora Estela Garcia Ferreira, sendo parte do lote 06, quadra 11, com
área de 48,54 m2; parte do lote 05 quadra 11, com a área de 145,62 m2 cujos lotes irão
compor-se à parte do lote 14 da quadra 25 de propriedade da senhora Estela Garcia Ferreira,
conforme croqui e memoriais descritivos em anexo. 
Art. 2 º - O Município de Iturama receberá em permuta, os seguintes lotes
de propriedade da senhora Estela Gar cia Ferreira; parte do lote 14, quadra 25, com a área de
117,36 metros quadrados; parte do lote 14, quadra 25, com a área de 24, 40 metros quadrados
cujo lote irá compor-se aos lotes 03 e 
04 da quadra de propriedade do município, conforme croqui e memoriais
descritivos em anexo 
Art. 3 º - O Município de Iturama outorgará a escritura de compra e venda
a senhora Estela Garcia Ferreira de parte do lote 01,quadra 11, com a área de 102,38 metros
quadrados que irá compor-se do lote 15 da quadra 25, de propriedade da senhora Estela Garcia
Ferreira a título de indenização pelos lançamentos indevidos de impostos conforme certidão
fornecida pelo Departamento Municipal de Cadastro em anexo, no valor de R$ 133,77 (cento e
trinta e três reais e setenta e sete centavos).
 
Art. 4 º - Cada parte será responsável pelas 
despesas de escrituração dos lotes de suas propriedades a serem
incorporados.
 
Art. 5 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., em 02 de agosto de l994,. 
Prefeito Municipal 
* Lei revogada em sua totalidade pela Lei n° 2912 de 06 de dezembro de 1995.