| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2835 / 1994 |
| Date | 1994-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1640 |
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LEI N° 2.835 de 01-09-94 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚ BLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reajustar em 07% (sete por cento), os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais, a partir do dia 1 º de agosto de 1994. Art. 2° - Os vencimentos dos cargos de provi mento em comissão e de provimento efetivo são os estabelecidos no plano de pagamento em anexo. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 1° de setembro de 1.994. Prefeito Municipal