norma nº 2836/1994

LEI N° 2.836 DE 01-09-94 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS
QUE DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no
montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para atender as necessidades da Santa Casa de
Misericór dia de União. 
Art. 2° - Corno recurso para a abertura do Crédito Especial mencionado
no "caput" desta Lei, poderá o Poder Executivo anular total ou parcialmente verbas de
despesas corren tes ou de capital do orçamento, até o limite do respectivo crédi to.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 1 de setembro de 1994. 
Prefeito Municipal