norma nº 2838/1994

LEI N º 2.838 DE 01-09-94 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS
QUE DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no
montante de R$ 5.000,00 (cinco mil re ais), para atender as necessidades da Santa Casa de
Misericórdia da cidade de Fernandópolis-SP. 
Art. 2 º - Como recurso para a abertura do crédito especial mencionado no
“caput" desta Lei, poderá o Poder Executivo anular total ou parcialmente verbas de despesas
corren tes ou de capital do orçamento, até o limite do respectivo crédi to.
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., l de setembrode1994.
Prefeito Municipal