norma nº 2841/1994

LEI N º 2.841 DE 08-09-94 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A FAZER CONCESSÃO DE USO DE
BENS PÚBLICOS DE
PROPRIEDADE DO MU NICÍPIO
DE ITURAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal decreta e o Prefeito Muni cipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer Concessão
de Uso, de uma gleba de terras de propriedade do Município de Iturama, constante de uma área
de 20.35.61 hectares, situada na Fazenda Santa Rosa Iturama-MG, devidamente registrada no
CRI local sob n2 2/11.577. 
§ 1 º - A área mencionada no art.1 º será lote ada e os lotes serão cedidos
mediante contrato às pessoas caren tes, que não sejam proprietários de outros imóveis e
residentes neste Município e devidamente cadastradas pelo Departamento de Assistência
Social desta Prefeitura. Ficando dispensada a licita ção, por haver relevante interesse público,
conforme dispõe art. 110, § 1 º c.c. Art. 113 § 1 º ambos da LOM. 
§ 2 º - Cada pessoa terá o direito de pleitear um lote, de acordo com a
padronização e critérios desta Prefeitu ra. Ficando o concessionário na obrigação de construir
no lote cedido, no prazo de 02 (dois) anos a contar da assinatura do con trato, sob pena de
rescisão do mesmo e sem direito a qualquer in denização. 
Art. 2 º - Fica ainda o Poder Executivo autori zado a fazer a doação dos
lotes constantes da área mencionada no "caput" desta lei, desde que cumpridas as formalidades
exigidas, sob pena de reversão do lote ao Patrimônio Público. 
§ 1 º - Também para fins de doação fica dispen sada a licitação em virtude
do interesse público devidamente jus tificado.
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 08 de setembro de 1.994. 
 Prefeito Municipal