norma nº 2843/1994

LEI N º 2.843 DE 08-09-94 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A FIRMAR TERMO ADI TIVO
PARA CONCESSÃO DOS
SERVIÇOS DE ESGOTOS
SANITÁRIOS À COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
-COPASA-MG. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao
Convênio avençado entre o município de ITURAMA-MG e a Companhia de Saneamento de
Minas Gerais COPA SA/MG, conforme lei municipal n º 2.271/86, para fazer integrar,
também, como objeto do mencionado instrumento, a execução e ex ploração dos serviços de
esgotos sanitários no distrito de União. 
Art. 2 º - O início de operação do sistema de esgotos sanitários deverá
ocorrer após a implantação definitiva da obra no Distrito de União. 
Art. 3 º - Concretizada a obra de implantação do sistema de esgotos
sanitários no Distrito de União, a tarifa será cobrada na razão de 50% (cinqüenta por cento) da
tarifa pa drão do sistema de esgotos da COPASA - MG. 
Art. 4 º - Fica o Poder Executivo autorizado a tornar as providências
orçamentárias, financeiras, contábeis e ju rídicas para cumprimento do termo aditivo do
convênio em questão. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrá rio, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de ITURAMA-MG., 08 de setembro de 1994.
Prefeito Municipal