norma nº 2844/1994

LEI N º2.844 DE 13-09-94
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ADQUIRIR VEÍCULOS 
DESTINADOS AO
PATRULHAMENTO POLICIAL E
DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir veículos destinados
ao patrulhamento policial, para os fins da redução de alíquotas estabelecidas na Nota
Complementar NC (87-5) do capitulo 87 TIPI - Tabela de Incidência de Imposto sobre
Produtos Industrializados. 
Art. 2 º - Fica ainda, o Poder Executivo auto rizado a assinar convênios
com o Estado de Minas Gerais através da Policia Militar para aquisição dos veículos. 
Parágrafo Único: Quando da assinatura convênio com a Policia Militar de
Minas Gerais, dele deverá constar que uma das viaturas policiais deverá ser destinada ao
Distrito de União e uma outra ao Distrito de Alexandrita.
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 13 de setembro 1994.
Prefeito Municipal