norma nº 2845/1994

LEI N º 2.845 DE 29-09-94 
REFERENDA CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE
MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO
DE SUA SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE
ITURA MA. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica referendado o Convênio n º 62.1.3., celebrado entre o
Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua secretaria do Estado da Educação e o
Município de Iturama.
Art. 2 º - Revogadas as disposições em contrá rio esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de ITURAMA-MG, 29 de setembro de 1.994. 
Prefeito Municipal