| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2846 / 1994 |
| Date | 1994-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1651 |
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LEI N º 2.846 de 29-09-94 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚ BLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reajustar em 05% (cinco por cento), os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais, a partir do dia 1 º de setembro de 1994. Art. 2 º - Os vencimentos dos cargos de provi mento em comissão e de provimento efetivo são os estabelecidos no plano de pagamento em anexo. Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 29 de setembro de 1.994. Prefeito Municipal