| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2848 / 1994 |
| Date | 1994-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS ACOES DA PETROBRAS DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1653 |
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LEI N 2.848 DE 18-10-94 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES DA PETROBRÁS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as ações preferenciais e ordinárias da Petrobrás de pro priedade desta Prefeitura, conforme a cotação do dia. Parágrafo Único: O produto da presente aliena ção, será destinado à compra de viaturas para a polícia, conforme disciplina a Lei n º 2.844 de 13-09-94. Art. 2 º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de ITURAMA-MG, 18 de outubro de 1.994. Prefeito Municipal