norma nº 2850/1994

LEI N º 2850 DE 30-11-94
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONCEDER REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a reajustar em 5
%(cinco por cento), os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais, a parti do
dia 1 º de novembro de 1994.
Art. 2 º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e de
provimento efetivo são os estabelecidos no plano de pagamento em anexo.
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 30 de novembro de 1994.
Prefeito Municipal