norma nº 2852/1994

LEI N º 2.852 DE 06-12-94
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A REVOGAR A LEI N º 2.826 DE
07-06-94. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a Lei n º 07-06-94,
que, dispunha sobre a aqui sição do imóvel urbano situado na Rua Rio Bonito n º 658 e 666
constantes da matrícula de n º 4.792 do CRI local, denominado Hotel Central, de propriedade
do Sr. José Martins de Freitas.
Art. 2 º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 06 de dezembro de 1994.
Prefeito Municipal