norma nº 2853/1994

LEI N º 2.853 DE 06-12-94
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI
N º 2.557 DE 04/04/90.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1 º - O artigo 2º, da Lei n" 2.557, de 04 de abril de 90, passa a ter a
seguinte redação: A Do natária terá seu prazo revogado, por mais 3 (três) anos, a partir da
sanção desta Lei, para proceder a construção da sede Associação dos caminhoneiros
Autônomos de Iturama, findo o qual, o imóvel doado será revertido ao patrimônio deste
município. 
Art. 2 º - Revogadas as disposições em contra rio, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 06 de dezembro de 1994.
Prefeito Municipal