norma nº 2858/1994

LEI N ° 2.858 DE 21-12-94 
REFERENDA CONVÊNIO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ES TADO
DE MINAS GERAIS POR
INTERMÉDIO DE SUA
SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE
ITURAMA, MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica referendado o convênio que en tre si celebram o Estado de
Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de Estado da Educação e o Município de
Iturama, com o objetivo de determinar diretrizes para uma ação integrada ESTA￾DO/MUNICÍPIO, com vistas ao estabelecimento de uma relação entre o montante mínimo de
recursos que ambos devem aplicar em educação e a correspondente capacidade de atendimento
gerada a partir des ses recursos. 
Parágrafo Único - Consideram-se parte integrante desta Lei, os termos do
convênio mencionado neste artigo. 
Art. 2 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do convênio celebrado.
 Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 21 de dezembro de 1994.
Prefeito Municipal