| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2866 / 1995 |
| Date | 1995-01-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1671 |
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LEI Nº 2866 de 31-01-95 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reajustar em 3% (três por cento), os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais, a partir do dia 1º de janeiro de 1995. Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo, são os estabelecidos no plano de pagamento em anexo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, 31 de janeiro de 1.995. Prefeito Municipal