norma nº 2867/1995

LEI Nº 2867 DE 24/02/95 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICO-ADMINISTRATIVA COM O
ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE ESTADO DO
TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
firmar convênio de Cooperação Técnico-Administrativa com o Estado de Minas Gerais,
através da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social. 
Art. 2º - O Convênio mencionado no "caput"
desta lei, servirá para implantar, neste município, um Posto de Emprego e Seguro Desemprego
- SINE/MG., visando a prestação de ser viços relativos à intermediação para empregos e
atendimento ao Seguro-Desemprego, na área de abrangência dos Municípios de Itu rama,
Carneirinho, Limeira do Oeste e São Francisco de Sales. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá rio,
esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 24 de fevereiro de 1995.
Prefeito Municipal