norma nº 2868/1995

LEI N° 2868 DE 24/02/95
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
doar 03 (três) veículos de propriedade deste Município à polícia Militar de Minas Gerais,
através do 4° (quarto) batalhão, com se de na cidade de Uberaba, Minas Gerais, sendo veículos
automoto res, marca Volkswagen - Gol - 1.000, cor branco geada, movidos a gasolina, ano de
fabricação 1995, zero qui16metro, chassis nºs 9BWZZZ30ZSP002571,
9BBWZZZ30ZSP002582, 9DWZZZ30ZSP002593, respec tivamente, conforme convênio a ser
firmado entre o município e a polícia Militar de Minas Gerais. 
Art. 2º - Os veículos mencionados no artigo
anterior serão destinados à 43º (quadragésima terceira) Compa nhia de polícia Militar de Minas
Gerais, sediada neste município e serão utilizados no patrulhamento policial da sede do
municí pio, do Distrito de Alexandrita e do Distrito de União, conforme o disposto na Lei nº.
2.844, de 13 de setembro de 1994. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá rio,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 24 de fevereiro de 1995. 
Prefeito Municipal