| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2869 / 1995 |
| Date | 1995-02-24 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE ITURAMA-MG. |
| native_id | 1674 |
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LEI Nº 2869 DE 24/02/95 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE ITURAMA-MG. A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade Pública o " CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURI\NÇA DE ITURAMA/MG, com sua sede e foro na Av. Campina Verde, 1.342, na cidade e comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais, com seu Estatuto devidamente re gistrado no cartório de Titulas e Documentos local, sob nº 236, às folhas 52 do livro A-2, em 23 de dezembro de 1.991, cadastrado no CGC. MF sob nº 00.429.871/0001-25. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Iturama, 24 de fevereiro de 1995. Prefeito Municipal Autor: Mesa Diretora