norma nº 2871/1995

LEI N° 2871 de 06/03/95 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVOS A
CONCEDER REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reajustar em
2,67% (dois vírgula sessenta e sete por cento), os vencimentos e salários dos servidores
públicos munici pais, a partir do dia 1º de fevereiro de 1995. 
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de provi mento em comissão e de
provimento efetivo são os estabelecidos no plano de pagamento em anexo. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Iturama, 06 de março de 1.995. 
 Prefeito Municipal