norma nº 2874/1995

LEI Nº 2874 DE 05/04/95 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONTRA TOS DE LOCAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito
Municipal sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos de
locação com pessoas físicas ou jurídicas, a fim de atender as finalidades na área de saúde,
educação, segurança e outras entidades públicas, municipais, estaduais e federais. 
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo auto rizado a pagar contas de
luz, água, esgoto e telefone nas repar tições mencionadas no " caput " desta lei. 
Art. 2º - O prazo da presente autorização retroage ao dia 02 (dois) de
janeiro de 1.994 e tem o seu final em 31(trinta e um) de dezembro do corrente ano. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 05 de abril de 1995. 
Prefeito Municipal