norma nº 2875/1995

LEI N° 2875 DE 26/04/95 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ES PECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo abrir Crédito
Especial no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para suplementar as
dotações da subvenção da Santa Casa de Misericórdia do Distrito de União. 
Art. 2° - Como recurso para a abertura do Cré dito
Especial mencionado no Art. 1 ° desta lei, poderá o Poder Executivo anular total ou
parcialmente, verbas de despesas cor rentes ou de capital do orçamento, até o limite do
respectivo crédito. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrá rio,
esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 26 de abril de 1995. 
Prefeito Municipal