norma nº 2883/1995

LEI Nº 2883 DE 01/06/95 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECEBER IMÓVEL URBANO EM DAÇÃO
EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
receber do Senhor FRANCISCO LACERDA DE GOUVEIA, em DAÇÃO DE PAGA￾MENTO de sua divida ativa, um imóvel urbano situado na Avenida Campina Verde, nesta
cidade, com a área de 460 (quatrocentos e sessenta) metros quadrados, dentro das seguintes
medidas e con frontações: Englobadamente formam um só terreno, medindo 100,00 metros de
frente e de fundos por 4,60 metros nas laterais, divi dindo pela frente com a Avenida Campina
Verde, aos fundos com parte dos lotes 10, 11, 12, 13, 14 e 15, da quadra 2; de um lado com a
Avenida Suburbana e de outro lado com a Rua Goiás; tudo conforme croqui e memorial
descritivo em anexo, procedente da ma tricula nº 13.94 O do cartório de Registro de Imóveis
desta Comar ca, tendo sido dito imóvel avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil re ais) . 
Art. 2º - O proprietário do imóvel descrito no
artigo anterior - Senhor FRANCISCO LACERDA DE GOUVEIA - é devedor desta Prefeitura
de tributos referentes a asfalto e IPTU, no va lor de R$ 6.918,26 (seis mil, novecentos e dezoito
reais e vinte seis centavos), conforme relatório de Dívida Ativa, calculada até a data de
5(cinco) de maio de 1995. . 
Parágrafo Único - Se até à concretização da transação o valor da dívida ativa
ultrapassar o valor da avalia ção do imóvel, o devedor deverá repor a diferença em moeda cor￾rente nacional. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá rio,
esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 1º de junho de 1995. 
Prefeito Municipal