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← Iturama (MG)

norma nº 2884/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2884 / 1995
Date 1995-06-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 2884 DE 01/06/95 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a reajustar em 10% (dez por cento), os vencimentos e salários dos servidores
públicos municipais, a partir do dia 1º de maio de 1995. 
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de provi￾mento em comissão e de provimento efetivo, são os estabelecidos no plano de pagamento em
anexo. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá rio,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeito Municipal de Iturama,1º de junho de 1995. 
Prefeito Municipal
I

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