| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2884 / 1995 |
| Date | 1995-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1689 |
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LEI Nº 2884 DE 01/06/95 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reajustar em 10% (dez por cento), os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais, a partir do dia 1º de maio de 1995. Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo, são os estabelecidos no plano de pagamento em anexo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal de Iturama,1º de junho de 1995. Prefeito Municipal I