norma nº 2887/1995

LEI N° 2887 DE 06/07/95 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS
MUNICI PAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio com a
Secretaria de Estado de Assuntos Municipais - SEAM - para receber verba destinada a obras
de galerias de águas pluviais no Bairro Vila Pádua, nessa cidade de Iturama, Minas Gerais, no
valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), entrando o município com uma contrapartida no
valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme cópia da planilha de orçamento
em anexo. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 06 de junho de 1995. 
Prefeito Municipal