norma nº 2888/1995

LEI Nº 2888 DE 06/07/95
REFERENDA CONVÊNIO N° 05/95, QUE
ENTRE SI CE LEBRAM O ESTADO DE
MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DO
TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E O
MUNICÍPIO DE ITURAMA, MINAS
GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica referendado o convenio n° 05/95, que entre si celebram o
Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social e o
Município de Iturama, Minas Gerais, objetivando implantar e manter um Posto de Emprego e
Seguro Desemprego - SINE/MG - no Município de Iturama, visando a prestação de serviços
relativos à intermediação para emprego e atendimento ao Seguro Desemprego, na área de
abrangên cia do Município. 
Parágrafo Único - Considera-se parte integran te desta Lei, os termos do
convênio mencionado neste artigo. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias e contábeis para cumprimento do convênio assinado. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 06 de junho de 1.995. 
Prefeito Municipal