| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2892 / 1995 |
| Date | 1995-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI N° 2892 DE 06/07/95 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICI PAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado afirmar convenio com a Secretaria de Estado de Assuntos Munici pais - SEAM - para receber verba destinada a obras de galerias de águas pluviais no Bairro Vila Pádua, nesta cidade de Iturama, Mi nas Gerais, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), en trando o Município com uma contrapartida no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), conforme cópia da Planilha de Orçamento em anexo. Artigo 2° - Revogadas as disposições em con trário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, 06 de julho de 1995. Prefeito Municipal