norma nº 2895/1995

LEI Nº 2895 DE 18/08/95
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PARTICIPAR DE CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA
MICRO-RE GIÃO DO BAIXO VALE DO
RIO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS-CIS/VALE. 
A Câmara Municipal de Iturama Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou eu Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o· Executivo Municipal autoriza do a participar do
Consórcio Intermunicipal de Saúde que objeti vam criar os Municípios integrantes da
Micro-Região do Baixo Vale do Rio Grande - CIS/VALE - entidade organizadora do Sistema
micro regional de Saúde da área de jurisdição dos municípios consorcia dos. 
Art. 2º - Nos termos dos artigos, 196 e seguin tes da Constituição Federal e
artigos 181 e 182 dá - Constituição do Estado de Minas Gerais, fica igualmente autorizado o
Poder Executivo a contribuir, mensalmente, até 31 de dezembro de 1.995, com o Consórcio
Intermunicipal de Saúde do 'Vale do Rio Grande - CIS/VALE - com a quantia equivalente a
1% (um) por cen to do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - em virtude de sua
participação: 
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir, mensalmente,
com a importância de RS 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), para o consórcio
intermunicipal de Saúde da Micro Região do Baixo Vale do Rio Grande, 110 exercício de
2002. 
*Artigo modificado pela Lei nº 3249 de 20 março de 2002.
Art. 3º - Como forma de pagamento das cotas de contribuição ao
Consórcio, o Prefeito Municipal poderá autorizar o Banco do Brasil S.A. a reter as
importâncias correspondentes a 1% (um) por cento das parcelas remetidas ao Município de
Iturama pelo Fundo de Participação dos Municípios e a creditá-las em con ta do Consórcio. 
Art. 4º - A contribuição destinada ao Consorcio Intermunicipal de Saúde
do Vale do Rio Grande- CIS/VALE constará do respectivo orçamento. 
Art. 5º - Para pagamento das contas ao Consór cio, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$9.400,00 (nove mil e
quatrocentos reais), com a seguinte classificação: 3132.00-13754280. 
Art. 6º - Que seja suprida a demanda de equi pamentos e atendimentos de
especialidades, equitativamente, nas duas cidades Pólos, ou seja, Iturama e Frutal. 
Art. 7º - O órgão do Consórcio encarregado da fiscalização financeira
deverá ser composto de Vereadores indica dos pelos respectivos Presidentes das Câmaras
Municipais. 
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrá rio esta lei entra em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 18 de agosto de 1995.
Prefeito Municipal