norma nº 2896/1995

LEI N° 2896 DE 05/09/95 
ALTERA O ARTIGO 2°, DA LEI Nº 2.359,
DE 1(UM) DE OUTUBRO DE 1.987 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama Estado de Minas Gerais decreta e o Prefeito
sanciona a seguin te Lei:
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei nº 2.359, de 1 (um) de
outubro de 1.987, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - Para obtenção de beneficio para re ceber
lote destinado à construção de casa própria, o interessado deverá, primeiramente, firmar um
Contrato de Comodato com a Pre feitura Municipal de Iturama e preencher os seguintes
requisitos:"
Art. 2º - A letra" e " do artigo segundo da Lei
retro mencionada, passa a ter a seguinte redação:
e - Não poderá vender ou ceder o imóvel a terceiros sem prévia autorização
da Prefeitura; e, somente após receber a escritura definitiva, poderá o interessado alienar o
imóvel cedido por esta Prefeitura. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá rio,
esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 05 de setembro de 1995. 
Prefeito Municipal