norma nº 2897/1995

LEI Nº 2897 DE 05/09/95 
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇAO
ESCOLAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama Estado de Minas Gerais decreta e o
prefeito sanciona a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DA FINALIDADE 
Artigo 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com a
finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência e
educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino funda￾mental, mantidos pelo Município, pelo Estado e por entidades fi lantrópicas, motivando a
participação de órgãos públicos e da co munidade, na consecução de seus objetivos,
competindo-lhe especificamente: 
I _ Fiscalizar e controlar a aplicação dos re cursos destinados à merenda escolar; 
II - promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, dando
prioridade aos produtos da região; 
III - orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando
prioridade aos produtos da região; 
IV - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases
de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes orçamentá rias do
orçamento Municipal, visando: 
a) as metas a serem alcançadas; 
b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional; 
c) o enquadramento das dotações orçamentári as especificadas para alimentação escolar; 
V - articular-se com os órgãos ou serviços go vernamentais nos âmbitos estadual e federal e
com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou
assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais,
estaduais e entidades filantrópicas; , 
VI - fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino
municipais, esta duais e entidades filantrópicas; 
VII - articular-se com as escolas municipais, estaduais e entidades filantrópicas conjuntamente
com órgãos de educação do Município, motivando-as na criação de hortas, granjas e de
pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar. 
VIII - realizar campanhas educativas de escla recimento sobre alimentação; 
IX - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta, quando da
elaboração dos cardápios para a merenda escolar; 
X - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à
distribuição nas esco las, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento; 
XI - realizar campanhas sobre higiene e sanea mento básico no que respeita aos seus efeitos,
sobre alimentação; 
XII - promover a realização de cursos de culi nária, noções de nutrição, conservação de
utensílios e material, junto às escolas municipais, estaduais e entidades filantrópicas; 
XIII - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade, com a finalidade de ornamentar
e avaliar o pio r grama no Município. 
Parágrafo único - A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação
Escolar ficará a cargo da Divisão de Educação e Cultura do Município.
 
CAPITULO II
DA COMPOSIÇAO DO CONSELHO 
Artigo 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte
composição: 
I - Chefe da Divisão de Educação e Cultura da Prefeitura, que o presidirá; 
II - 1 (um) representante da Associação Comer cial e Industrial de Iturama; 
III - 1 (um) representante dos professores das escolas municipais; 
III - 2 (dois) representantes dos professores das escolas municipais; 
IV - 1 (um) representante de pais de alunos;
IV - 2 (dois) representantes de pais de alunos; 
V - 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; 
V - 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
VI - 1 (um) representante dos professores das escolas estaduais; 
VII - 1 (um) representante das entidades filantrópicas. 
*Incisos III, IV e V com redação alterada e incisos VI e VII revogados pela Lei n°3154,
de 05 de setembro de 2000.
Parágrafo Primeiro - A cada membro efetivo corresponderá um suplente. 
Parágrafo Segundo - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por decreto
do Prefeito Muni cipal, para um prazo de 2 (dois) anos, podendo ser renovado. 
Parágrafo Terceiro - O Presidente do Conselho permanecerá como tal durante o tempo que
durar sua função como dirigente da Divisão de Educação e Cultura. 
Parágrafo Quarto - Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas
respectivas entidades e no meados pelo Prefeito Municipal. 
Parágrafo Quinto - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá
completar o mandato substi tuído. 
Parágrafo Sexto - O Conselho de Alimentação Escolar, reunir-se-á, ordinariamente, com a
presença de pelo me nos metade de seus membros, bimestralmente, e extraordinariamente
quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pe lo menos um terço de seus
membros efetivos. 
Parágrafo Sétimo - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem
justificação, a 2(duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 4 (quatro) alternadas. 
Parágrafo Oitavo - Declarado extinto o manda to, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito
Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga. 
Artigo 3º - O Vice-Presidente do Conselho será escolhido por seus pares
para um mandato de 2 (dois) anos que po derá ser renovado. 
Artigo 4º - O exercício do mandato de Conse lheiro será gratuito e
constituirá serviço público relevante. 
Artigo 5º - As decisões do Conselho serão to rnadas por maioria simples,
cabendo ao Presidente o voto de desem pate. 
CAPITULO III
 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 6º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com: 
I - recursos próprios do Município consignados no orçamento anual; 
II - recursos transferidos pela União e pelo Estado; 
III - recursos financeiros ou de produtos doa dos por entidades
particulares, instituições estrangeiras ou in ternacionais. 
Artigo 7º - O Regimento Interno do Conselho será baixado pelo Prefeito
Municipal no prazo de 30 (trinta)dias após a entrada em vigência da presente lei. 
Artigo 8º - Revogadas as disposições em con trário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
 * Lei revogada em sua totalidade pela Lei nº 3851 de 05 de agosto
de 2009.
Prefeitura Municipal de Iturama, 05 de setembro de 1995. 
Prefeito Municipal