norma nº 2898/1995

LEI Nº 2898 DE 05/09/95
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVENIO COM A
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS
MUNICI PAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal decreta e o Prefeito san ciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Ituramense autorizado a firmar
convênio com a Secretaria de Estado de Assun tos Municipais - SEAM - para receber verba
destinada a obras de galerias de água pluvial no Bairro Vila Pádua, nesta cidade de Iturama,
Minas Gerais, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), entrando o Município com
uma contrapartida no valor de R$8.900,00 (oito mil e novecentos reais), conforme cópia da
pla nilha de orça, mento em anexo. 
Artigo 2º - Revogadas as disposições em con trário, e em especial as Leis
números 2.887 e 2.892, ambas de 6 (seis) de junho de 1995, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 05 de setembro de 1.995. 
Prefeito Municipal