norma nº 2899/1995

LEI Nº 2899 DE 20/09/95
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PARCELAR DIVIDA DO FUNDO
MUNICIPAL DE PREVIDENCIA -
FUMPREV - E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama Estado de Minas Gerais decreta e o
Prefeito sanciona a seguin te Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar dívida junto ao
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA - FUMPREV - no prazo de 80 (oitenta) meses. 
Parágrafo único - A dívida a ser parcelada re fere-se ao período de 10 (dez) de
junho de 1994 a 10 de agosto de 1995: para base de cálculo totalisa-se o valor inicial, ven cido
e corrigido de R$ 400.632,44 (quatrocentos mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e
quatro centavos), cujo valor servirá de base para o primeiro pagamento a ser efetuado em data
de 10 (dez) de setembro de 1.995. Para a segunda parcela que será em 10 (dez) de outubro de
1.995, inclui-se a contribuição do mês de setembro de 1.995 no parcelamento. Para a terceira
parcela, 10 (dez) de novembro de 1.995, inclui-se no parcelamento a contri buição do mês de
outubro de 1.995. A partir de 10 (dez) de dezem bro de 1.995 até o final do parcelamento, será
paga a mensalida de corrigida, mais a contribuição mensal devida. 
Art. 2º - O valor da parcela da dívida será corrigido mensalmente, a partir
do mês de setembro de 1.995, pelo índice do IPC/FIPE e mais 0,5% (meio por cento) de juros,
ou o índice que vier a substituir aquele. 
Art. 3º - Para pagamento das parcelas da dívi da corrigida mensalmente até
o dia 10 (dez) de cada mês, o Muni cípio autoriza o Banco do Brasil S.A., agência de Iturama, a
de bitar em sua conta referente ao imposto do FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS
MUNICIPIOS - FPM - fornecendo-lhe o valor corrigido da parce la até o dia 10 (dez) de cada
mês, o qual será deduzido da segunda cota do FPM do mês. 
Parágrafo único – O valor de parcela mencionado no artigo 3º desta lei, será
corrigido mensalmente pelo Tesouro do FUMPREV e pelo chefe da Fazenda do Município de
Iturama.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
nesta, ou seja, dia 5(cinco) de setembro de 1995.
Prefeitura Municipal de Iturama, 20 de setembro de 1995.
Prefeito Municipal