| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2900 / 1995 |
| Date | 1995-09-20 |
| Ementa | REVOGA A LEI NO 1080, DE 16 (DEZESSEIS) DE NOVEMBRO DE 1.977 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 2900 DE 20/09/95 REVOGA A LEI Nº 1080, DE 16 (DEZESSEIS) DE NOVEMBRO DE 1.977 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais decreta, e o Prefeito sanciona a se guinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.080, de 16 (dezesseis) de novembro de 1.977, que doou ao Estado de Minas Ge rais, imóvel urbano situado na sede deste Município, destinada à Polícia Militar de Minas Gerais. Parágrafo 1º - O imóvel a que se refere a Lei nº 1.080/77,já havia sido doado ao mesmo Estado de Minas Gerais, através da Lei nº 425, de 14 (quatorze) de novembro de 1.963, destinada à construção de escola. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, 20 de setembro de 1995. Prefeito Municipal