norma nº 2903/1995

LEI Nº 2903 DE 18/10/95 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ANTECIPAR RECEITA REFERENTE A
EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO
ESTA DO DE MINAS GERAIS S.A. - BEMGE
- AGÊNCIA DE ITURAMA, MINAS
GERAIS. 
A Câmara Municipal de Iturama Minas Gerais, decreta e o Prefeito
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar receita deste
Município, através de empréstimo junto ao Banco do Estado de Minas Gerais S.A. - BEMGE -
agência de Itura ma, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
Parágrafo Único: A amortização do mencionado empréstimo será
realizada nas receitas do Fundo de participação dos Municípios - FPM - e do Imposto de
circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. 
Art. 2º - Caso o empréstimo acima mencionado, no curso deste ano de
1.995, Fica o Poder Execu tivo autorizado a parcelar o remanescente da divida no ano de com
as determinações e normas daquele Banco. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 18 de outubro de 1.995. 
Prefeito Municipal