norma nº 2908/1995

LEI Nº 2908 DE 03/10/95 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PERMUTAR IMOVEL URBANO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Mina s Gerais decreta e o
Prefeito sanciona a se guinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de
propriedade do Município de Iturama, constituído do lote 12 (doze), Vila Pádua, nesta cidade,
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis Local, sob o nº. 9.812, no qual será construída
uma benfeitoria destinada à Casa residencial, conforme planilha de orçamento em anexo, com
a área total de construção de 97,37 (noventa e sete, vírgula trinta e sete) me tros quadrados,
cuja escritura pública será outorgada ao Senhor LINDOMAR DE FREITAS CASTRO. 
Art. 2° - Em permuta ao imóvel mencionado no artigo anterior, o
Município de Iturama receberá do Senhor Lindo mar de Freitas Castro, um imóvel urbano
edificado no lote 11(on ze) da quadra “ F ” (efe), possuindo uma área construída de 97,37
(noventa e sete, vírgula trinta e sete) metros quadrados, confor me certidão expedida pelo
Senhor Secretário de Obras e croqui em anexo, onde atualmente funciona a Unidade Básica de
Saúde do Bairro São Miguel, nesta cidade, procedente da matrícula n° 5.342, do Cartório de
Registro de Imóveis local. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 03 de novembro de 1.995. 
Prefeito Municipal