norma nº 2909/1995

LEI Nº 2909 DE 07/11/95
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
IMÓVEL URBANO A ASSOCIAÇAO DOS
DEFICIENTES FÍSICOS DE ITURAMA-MG. 
A Câmara Municipal do Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Associação dos
Deficientes Físicos de Iturama - ADEFIT o lote 12, da quadra 143 com a área de 150,00
metros quadrados ma triculado no CRI local, sob nº R.3/6200, com as seguintes medidas e
confrontações: " terreno este medindo 15,00 metros de frente e fundos, confrontando com a
Avenida Alencastro e aos fundos com parte do lote 10:00; nas laterais, medindo 30,00 metros,
confron tando de um lado com o lote 11, igual medida do outro lado Confrontando com o lote
13. Perfazendo um total de 450,00 metros quadrados. Terreno este localizado a 15,00 metros
do cruzamento da Av. Alencastro com a Rua Itapagipe, medidos pela Avenida". 
Parágrafo único: O imóvel descrito neste arti go descrito neste artigo
destina-se a construção da sede própria da associação dos De ficientes Físicos de Iturama -
ADEFIT. 
Art. 2º - O imóvel de que trata este Lei reverterá ao patrimônio do
Município se, findo o prazo de (três) anos contados ela data de publicação desta Lei, não lhe
tiver si do dada a destinação prevista no artigo anterior.
Art.3º - Revogados as disposições em contrá rio, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 07 de novembro de 1995. 
Prefeito Municipal