norma nº 2910/1995

LEI Nº 2910 DE 07/11/95
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
FIRMAR INSTRUMENTO PARTICULAR
DE MUTUA COOPERAÇÃO COM A S/A
USINA CORURIPE AÇÚCAR E ALCÓOL E
O INSTITUTO ESTADUAL DE
FLORESTAS – IEP.
A Câmara Municipal de Iturama, por representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar instrumento
particular de mútua cooperação, com a S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool e o Instituto
Estadual de Flores tas - IEF, objetivando a recomposição das matas ciliares e outras vegetações
nativas, consideradas de preservação permanente, junto à Bacia hidrográfica do Rio Grande,
podendo também atingir afluentes da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba, conforme deter￾mina a Lei 10.561, de 27 de dezembro de 1.991, e o Decreto Lei nº 33.944, de 18 de setembro
de 1.992, nas terras exploradas pela Usina e destinadas ao plantio de cana-de-açúcar. 
Art. 2 ° - As despesas decorrentes desta Lei concorrerão por conta de
dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 07 de novembro de 1995. 
Prefeito Municipal