norma nº 2914/1995

LEI Nº 2914 DE 06/12/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR, COM ASSO CIAÇÃO
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE
ITURAMA, TER MO DE PERMISSÃO DE
USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS. 
 A Câmara Municipal de Iturama, por seus repre sentantes,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ITURAMA, Termo de Permissão de Uso,
a Titulo precário e oneroso, as instalações da Feira Livre Vice-Governador " Arlindo Porto",
para a realiza ção do Feirão dos Comerciantes, destinado à venda de produtos in dustrializados e
de artesanatos a ser realizado aos sábados, a partir das 12:00 horas. 
Parágrafo único - É vedada expressamente a venda de produtos
hortifrutigranjeiros. 
Art. 2º - Deverá constar do Termo que a sua vigência é de 14 (quatorze)
meses, rescindível a qualquer tempo mediante comunicações, por escrito. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 06 de dezembro de 1.995. 
Prefeito Municipal