norma nº 2915/1995

LEI Nº 2915 DE 06/12/95 
AUTORIZA O MUNICIPIO, A DAR EM
PAGAMENTO, A SRA. ESTELA GARCIA
FERREIRA, TERRENO URBANO DE SUA
PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Iturama está autori zado a dar em pagamento, o
lote l(um), da quadra 11 (onze), com a área de 125,80 (cento e vinte e cinco vírgula oitenta)
metros quadrados, situado no Bairro Eldorado, nesta cidade, de sua pro priedade, à Sra. Estela
Garcia Ferreira, a titulo de indenização pelos lançamentos indevidos de imposto, conforme
certidão forne cida pelo Departamento Municipal de Cadastro, em anexo, no valor atualizado
de R$ 292,53 (duzentos e noventa e dois reais e cinqüenta e três centavos), outorgando a
competente escritura de doação em pagamento. 
Parágrafo único - O lote 1(um), da quadra 11(onze), será incorporado ao
lote 15 (quinze), da quadra 25(vinte cinco), já pertencente à Sra. Estela Garcia Ferreira
conforme croqui e memorial descritivo, em anexo. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
da municipal idade, dentro de dotação orçamentária própria. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 06 de dezembro de 1995. 
Prefeito Municipal