norma nº 2916/1995

LEI N° 2.916 DE 06/12/1995 
AUTORIZA O MUNICIPIO DE ITURAMA
A PERMUTAR IMÓVEL URBANO, COM A
SRA. ESTELA GARCIA FER REIRA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus repre sentantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
permutar partes do lote 05 (cinco), da quadra (onze), com a área de 180,00 m² (cento e oitenta
metros quadrados), situado no Bair ro Eldorado, nesta cidade, de sua propriedade, com partes
do lote 14 (quatorze) da quadra 25 (vinte e cinco), com a área de 138,75 m² (cento e trinta e
oito metros virgula setenta e cinco) metros quadrados, situado na vila Pádua, nesta cidade, de
propriedade da Sra. ESTELA GARCIA FERREIRA, conforme croquis e memoriais descri￾tivos, em anexo. 
§ 1º - As partes dos lotes 5 (cinco) da quadra 11 (onze) serão anexadas às
partes do lote 14, da quadra 25, que pertence à Sra. Estela Garcia Ferreira. 
 § 2º - As partes do lote 14 (quatorze), da quadra 25 (vinte e cinco), serão
anexadas aos lotes 3 (três) e 4 (quatro) da quadra 11 (onze), pertencente ao município. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta
Lei, correrão por conta da municipalidade, dentro de dotação orçamentária própria. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrá rio,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 06 de dezembro de 1.995.
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Prefeito Municipal